João Ricardo, meu acompanhante no parto do nosso filho.

João Ricardo, meu acompanhante no parto do nosso filho.

Você está gestante e quer a presença de um acompanhante no seu parto. Alguém da sua confiança, que vai te dar apoio, te deixar segura… pode ser seu companheiro ou companheira, sua mãe, uma amiga. Você vai ser pai, a mãe do seu filho concorda com a sua presença no parto, você quer participar de tudo. Há leis que autorizam a participação do acompanhante no parto, então é só chegar lá na hora do parto e… Participar. Certo? Sim e não. Sim, porque deveria ser assim. Não porque infelizmente poucas são as maternidades e hospitais que cumprem a Lei do Acompanhante.

Então, o que fazer?

Primeiro, é preciso estar informado. O direito a um acompanhante no parto está garantido por 03 legislações (basta clicar no número da Lei que será direcionado para a legislação na íntegra):

*LEI FEDERAL Nº 11.108 DE 07 DE ABRIL DE 2005, aplicando-se o direito ao acompanhante em hospitais do SUS e seus conveniados.

*RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS – RN Nº 262, DE 1 DE AGOSTO DE 2011 (no artigo 2º altera o artigo 19 da RN 211) aplicando-se o direito ao acompanhante em hospitais particulares.

*RESOLUÇÃO-RDC Nº 36, de 03 DE JUNHO DE 2008 da ANVISA (cujo item 9.1 prevê que “o Serviço deve permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”) aplicando-se o direito ao acompanhante em hospitais particulares.

Estivéssemos em uma sociedade em que a lei é respeitada, tal como o direito alheio, não haveria razão para esse post. Todavia, não é assim infelizmente.

Se você ainda está gestante:

Com as leis acima nas mãos, vá até o hospital onde terá o seu parto e peça a garantia do exercício do seu direito de levar um acompanhante. Peça por escrito. Se eles te negarem, protocole uma carta simples dizendo: “eu, fulana de tal, endereço xx, rg xxx, CPF xxx, informo que nos termos da lei (citar o número das 3 leis acima) desejo a presença de um acompanhante no meu parto”. Date, assine duas vias, entregue uma e fique com o protocolo da segunda. OBS: a lei do acompanhante á válida quando for parto normal ou nascimento através de cirurgia cesariana.

Se, depois disso, o hospital ainda negar previamente o direito ao acompanhante ou for evasivo causando insegurança, sugiro que você procure um advogado de sua confiança para propor uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar.

Se for contra hospital particular, além do fundamento das leis acima, é possível incluir o artigo 6º, inciso III e pedir a liminar com base no artigo 84, §3º todos do Código de Defesa do Consumidor. Caso seja do seu interesse, pode ir sozinha ao Juizado Especial de Pequenas Causas (atende causas de até 20 salários mínimos sem a necessidade de advogado) com as leis impressas, relate o caso e entre com uma ação.

Se for contra hospital do SUS ou conveniado, é obrigatória a ação interposta por advogado. Caso não possa pagar um, procure a Defensoria Pública ou a OAB de sua cidade. Os fundamentos da ação são os mesmos descritos acima.

Dessa forma, com a obtenção de uma liminar, seu direito ao acompanhante estará garantido!

Mas, e se você já teve seu parto?

E se você já teve seu direito negado, ainda que existam legislações que lhe garantam a presença do acompanhante, e está se sentindo lesada (o), roubada (o) no seu direito, indignado porque perdeu um momento único?

Você pode denunciar administrativamente, e/ou propor uma ação de reparação de danos caso entenda que sofreu danos com essa conduta.

Para denunciar, se a instituição descumpridora for hospital particular, procure a ouvidoria do hospital e formalize a denúncia. Além disso, denuncie na ANS pelo telefone 0800701 9656 (ligação gratuita) ou pelo formulário no site ou pessoalmente nos http://www.ans.gov.br/index.php/aans/nossos-enderecos da ANS. É possível denunciar também no PROCON de sua cidade (aqui o endereço e telefone do Procon no Brasil).

Se se a instituição descumpridora for hospital do SUS ou conveniado, a denúncia pode ser feita pelo telefone 136 ou pelo site do Ministério da Saúde ou pode procurar a Secretaria Estadual da Saúde do seu Estado.

Em ambas situações (particular ou pública) é possível, também, denunciar a conduta junto ao Ministério Público de sua cidade, pedindo averiguação da instituição.

E se você quiser entrar com uma ação de reparação de danos, peça no hospital o seu prontuário e do bebê, junte toda a documentação e procure um advogado de sua confiança.

Ações no Juizado de Pequenas causas com pedido de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado, porém, um profissional habilitado conhece melhor a linguagem jurídica e terá melhores ferramentas para trabalhar em prol da obtenção do seu direito.

E, se você não possui comprovadamente condições de pagar um advogado, procure a defensoria pública da sua cidade. O direito de acesso à Justiça é garantido a todos constitucionalmente.

Por fim, se a mulher entender que a violação ao seu direito de ter um acompanhante no parto é uma violência obstétrica, peça a notificação compulsória às autoridades competentes pela violência causada pela prestadora de serviço de Saúde pela violência causada à mulher nos termos da Lei 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Conforme abaixo:

Artigo 1º Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

§ 1o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 2o Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que:

I – tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;

II – tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar; e

III – seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Ainda que eu saiba e conheça que o poder judiciário no Brasil, de forma geral, é moroso pela enorme quantidade de ações e poucos profissionais para gerir, eu acredito que quando as instituições que lesam os direitos da parturiente e seu acompanhante forem acionadas elas tomarão medidas para o cumprimento efetivo da lei.

A lei já existe. Use as ferramentas legais para defender seu direito!

 

UPDATE: Uma organização para trabalhar pela autonomia da Mulher - http://vilamamifera.com/causajusta/nasce-a-artemis-em-defesa-da-mulher/

 

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