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Quando entrei na faculdade de Direito, há quase 19 anos, logo nas primeiras aulas aprendi sobre a Teoria Geral do Direito, inserindo-se aí o Direito Positivista decorrente da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Resumindo de maneira simplista (até porque existem diversos tratados sobre o assunto), o direito positivista transforma a ciência do Direito em normativismo puro, utilizando como fundamento uma estrema lógica formal jurídica, ou seja, o valor da lei é o que está descrito exclusivamente na lei.

Questionadora como sempre fui, de pronto fiquei intrigada com tanta rigidez. E o fim social do direito? E o bem comum da sociedade? E o direito como elemento para se chegar à justiça efetiva e justa? Logo estava eu estudando sobre o “direito alternativo”, aquele voltado para o direito como meio de cumprimento da justiça social, para a busca de uma sociedade justa e equânime.

Assim, meus caminhos tanto na faculdade, quanto na profissão, levaram mais para a busca da utilização do direito na sua função social do que trabalhar com a aplicação da norma pura e rígida. Poder-se-ia dizer, naquela época, que eu era uma advogada que trabalhava com grande tendência ao direito alternativo, em especial na área de família e no direito consumeirista.

Passados vários anos de formada, tive minha primeira filha. Uma revolução na minha vida para além de passar do papel de filha para o de mãe. Com a gestação e nascimento da Sofia eu conheci um novo mundo, o da humanização do parto, do nascimento, e virei ativista do movimento de humanização do nascimento. Frequentando esse novo ambiente, com pessoas tão interessantes, acabei contribuindo para causas desse grupo, conquistei clientes, e tive o prazer de trabalhar em ações diferentes e interessantes. Nesse universo compreendi que a liberdade da mulher está no seu empoderamento, em tomar para si as rédeas do seu parto e que, como consequência de um parto digno teremos um nascimento digno, e, como bem disse Michel Odent “Para mudar o mundo, primeiro é preciso mudar a forma de nascer”.

Um dia, grávida do meu segundo filho, me procurou uma futura cliente com problemas de guarda de seus filhos, e me pediu para patrocinar a causa dela porque eu era uma “advogada humanizada”. Peguei a causa, fizemos um bom trabalho que envolveu mediação de conflitos e resultou num bom acordo de guarda compartilhada, privilegiando o interesse dos menores de estarem em companhia saudável de pai e mãe, exercendo ambos, a paternidade e a maternidade ativa. Que alívio!

Mas naquele dia o que mais me impressionou foi a qualificação que me foi dada de “advogada humanizada”, e que persiste ainda nos dias de hoje pelas pessoas que me procuram profissionalmente e no meio da humanização do nascimento. Porque a diferenciação do termo? Não deveríamos ser todos os profissionais das mais diversas áreas conhecidos como “humanizados” por trabalharmos com a massa humana, voltados para o indivíduo, para a sociedade? Sabemos que não é assim…

  • Ações para o direito da gestante ter seu acompanhante no parto não deveriam existir já que o direito positivista garante a aplicabilidade pura da norma, e a Lei 11.108/2005 dispõe claramente o direito da gestante em ter um acompanhante de sua escolha no parto;
  • Ações para a retomada de guarda de filhos por mulheres vítimas de Alienação Parental também não deveriam existir, já que a Lei 12.318/2010 proíbe a Alienação Parental e elenca as consequências severas para quem a pratica;
  • Ações para pagamento de pensão alimentícia pelo pai não deveriam existir, porque já é previsto na lei e na Constituição Federal a obrigação de sustento ao filho;
  • Ações para que a mulher possa amamentar em livre demanda seu filho até os dois anos de idade e articulação de protesto por não poder amamentar seu filho em local público não deveriam existir, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as recomendações da Organização Mundial da Saúde já garantem o direito da criança ao aleitamento e da mulher de amamentar o seu filho;
  • Ações para que obstetrizes formadas possuam o cadastro no seu órgão de classe não poderiam existir, porque já existe legislação que reconhece a atuação desse profissional e que determina o registro no órgão referido;
  • Ação para a redução do índice de cesariana (cirurgia de emergência) não deveria existir, porque já existe na Lei – Código de Ética Médica – a vedação de realização procedimentos desnecessários;
  • Articulação para realização de Marcha em favor da realização de parto domiciliar não deveria existir, já que não existe lei que proíbe tal prática e, portanto, ela é aceita;
  • Movimento e articulações pelo fim da violência obstétrica não deveriam existir, porque existe a lei Maria da Penha que proíbe qualquer forma de agressão física às mulheres…
  • Movimento pelo direito à fila preferencial das lactantes em repartições públicas e privadas não seriam necessárias, já que existe a Lei que estabelece esse direito;
  • A igualdade de gêneros prevista na Constituição Federal não seria motivo para tanta luta, porque ele existiria de fato, tal como a norma, como a lei.

Percebi que a alcunha me foi imposta pelas causas que patrocinei, e pelas lutas que sou afim. Bem próximo seria do direito alternativo. O direito humanizado seria o uso do direito voltado para o humano, para o social, para a busca da igualdade de gênero, para a proteção da criança, para o exercício pleno do direito da mulher, para a busca da igualdade social, para o acesso à informação… Porém, será que essa busca é mesmo um direito alternativo, ou um direito “humanizado”?

Entendi que aquela mulher, ao me chamar de humanizada, queria dizer alguém atenta a ouvi-la. Alguém que pudesse lhe mostrar os caminhos para que ela buscasse o cumprimento dos seus direitos que já existem. A humanização jurídica ali buscada parecia com o dividir um segredo, tornar-me parceira, contar-lhe quais eram os seus direitos, para que ela pudesse empoderar-se e, a partir de então, não deixar que lhe tirassem ou descumprissem um direito que já lhe pertence, uma lei que lhe protege.

E eu poderia elencar aqui outras muitas ações que patrocinei, e movimentos dos quais participei e participo (a maior parte voltados aos direitos das mulheres), que colaboraram para a qualificação inusitada de “advogada humanizada”. Mas, ao observar que todas as minhas “causas” e “lutas” já estão previstas na lei, e que o que eu busco é a aplicação da norma para um direito que se cumpra, eu compreendo o direito positivista e penso que se ele existisse de fato, eu não teria motivo para lutar.

Deixo aqui um trecho de José Saramago que sempre permeia minhas reflexões sobre a busca da justiça e da aplicação do direito, e que a mim faz todo o sentido…

“E Deus, falando à multidão anunciou: ‘A partir de hoje chamar-me-eis Justiça.’
E a multidão respondeu-lhe: ‘Justiça nos já a temos e não nos atende’.
‘Sendo assim, tomarei o nome de Direito’.
E a multidão tornou-lhe a responder: ‘Direito já nós o temos e não nos conhece’.
E Deus’: ‘Nesse caso, ficarei com o nome de Caridade, que é um nome bonito.’
Disse a multidão:
‘Não necessitamos de caridade, o que queremos é uma Justiça que se cumpra e um Direito que nos respeite’.”


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